O Estatuto do Idoso tem como objetivo promover a inclusão social e garantir os direitos desses cidadãos uma vez que essa parcela da população brasileira se encontra desprotegida, apesar de as estatíticas indicarem a importância de políticas públicas devido ao grande número de pessoas com mais de 60 anos no Brasil. Segundo Anita Neri o Estatuto do Idoso (Lei 10.741) foi sancionado pelo presidente da República, Luis Inácio Lula da Silva, em 1 de outubro de 2003, porém publicada no Diário Oficial da União em Três (3) de Outubro de 2003 e garantindo e ampliando os direitos dos brasileiros com mais de 60 (sessenta) anos.
Mais abrangente que a Política Nacional do Idoso, considera os mais velhos como prioridade absoluta e institui penas aplicáveis a quem desrespeitar ou abandonar cidadãos idosos. Entre outras coisas, além do direito de prioridade, garante:
A distribuição gratuita de próteses, órteses e medicamentos;
Que os planos de saúde não possam reajustar as mensalidades pelo critério de idade;
O direito ao transporte coletivo público gratuito e reservas de 10% dos assentos;
Nos transportes coletivos estaduais, a reserva de duas vagas gratuitas para idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos;
No Art. 40 (quarenta), inciso II ( segundo) diz: idoso terá desconto de 50% , no mínimo, no valor das passagens, para aqueles que excederem as vagas gratuitas destinadas a estes, tendo renda inferior a dois salários mínimos; portanto cabendo aos orgãos competentes destinados a definir os mecanismos e critérios para exercício do inciso 2 (dois).
Que nenhum idoso seja objeto de negligência, discriminação, violência, crueldade e opressão;
Prioridade na tramitação dos processos, procedimentos e execução dos atos e diligências judiciais;
50% de descontos em atividades de cultura, esporte e lazer;
Reserva de 3% de unidades residências nos programas habitacionais públicos;
A cargo dos Conselhos Nacional, Estadual e municipais do idoso e do Ministério Público, a fiscalização e controle da aplicação do Estatuto.
Mais abrangente que a Política Nacional do Idoso, considera os mais velhos como prioridade absoluta e institui penas aplicáveis a quem desrespeitar ou abandonar cidadãos idosos. Entre outras coisas, além do direito de prioridade, garante:
A distribuição gratuita de próteses, órteses e medicamentos;
Que os planos de saúde não possam reajustar as mensalidades pelo critério de idade;
O direito ao transporte coletivo público gratuito e reservas de 10% dos assentos;
Nos transportes coletivos estaduais, a reserva de duas vagas gratuitas para idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos;
No Art. 40 (quarenta), inciso II ( segundo) diz: idoso terá desconto de 50% , no mínimo, no valor das passagens, para aqueles que excederem as vagas gratuitas destinadas a estes, tendo renda inferior a dois salários mínimos; portanto cabendo aos orgãos competentes destinados a definir os mecanismos e critérios para exercício do inciso 2 (dois).
Que nenhum idoso seja objeto de negligência, discriminação, violência, crueldade e opressão;
Prioridade na tramitação dos processos, procedimentos e execução dos atos e diligências judiciais;
50% de descontos em atividades de cultura, esporte e lazer;
Reserva de 3% de unidades residências nos programas habitacionais públicos;
A cargo dos Conselhos Nacional, Estadual e municipais do idoso e do Ministério Público, a fiscalização e controle da aplicação do Estatuto.
Um comentário:
Querida aluna Rosali o Estatuto do idoso é muito importante para a conscientização das reais necessidades para uma vida digna após muitos anos de trabalho e contribuição e mesmo assim temos a maioria das pessoas idosas que recebem aposentadoria somente um salário mínimo. Graças que estão sendo amparados por Leis, já notamos alguns benefícios, sendo desfrutados por muitos idosos. A reserva disponível nos transportes coletivos é muito apreciada pelos idosos que se deslocam tanto para lazer como para levar os netos até a escola, fazerem feira para os filhos que estão trabalhando, tudo isso vem em benefício da auto-estima para as pessoas idosas. Excelente trabalho meus parabéns!
Um grande abraço,
Professora: Geny Schwartz da Silva
Tutora – Seminário Integrador
PEAD/FACED/UFRGS
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